A CGTP-IN, que esta terça-feira, dia 14, emitiu um comunicado de imprensa a propósito do texto governamental apresentado na sexta-feira, dia 10, na Concertação Social (CPCS), regista que nele é feito «um diagnóstico correcto sobre o desequilíbrio das relações laborais em desfavor dos trabalhadores». Contudo, a confederação «não aceita que a conclusão do documento aponte para perguntas, quando se exige respostas urgentes a um problema que degrada a qualidade do emprego, instabiliza e empobrece a vida pessoal e familiar dos trabalhadores e põe em causa o desenvolvimento económico e social do País».

Para a Intersindical, «é inadmissível que 80 por cento do emprego criado, desde Outubro de 2013 até Junho deste ano, seja precário e com salários iguais ou próximos do salário mínimo nacional». «Ao contrário do que as teses neoliberais procuram fazer crer, para justificar mais precariedade e menos retribuição do trabalho, nunca houve emprego para toda a vida», pois se «antes, as empresas concorriam entre si e pagavam mais para contratar os melhores profissionais», «agora fazem questão de precarizar a relação laboral e pagar menos».

São destacados factos significativos: «a facilitação dos despedimentos colectivos e individuais tem vindo a acentuar-se (o índice de protecção laboral baixou de 3,1 por cento, em 2008, para 2,69 por cento, em 2013); o rendimento real por trabalhador em Portugal caiu cerca de seis por cento, entre 2010 e 2017; a precariedade atinge os 22,3 por cento e é das mais elevadas da UE».

No actual momento, justifica-se e exige-se «a ruptura com a política de baixos salários e trabalho precário que penaliza os trabalhadores em geral e os jovens em particular». Nesta alteração, «as medidas de fundo não podem ficar reféns da estratégia das confederações patronais na CPCS». A Inter reclama «coragem e determinação política do Governo para, no quadro da actual correlação de forças na Assembleia da República, encontrar as soluções para assegurar a estabilidade de emprego, salvaguardar a conciliação da vida profissional com a pessoal e familiar, enfrentar o défice demográfico e assegurar uma mais justa distribuição da riqueza, nomeadamente através do aumento geral dos salários e a fixação do salário mínimo nacional nos 600 euros, em Janeiro de 2018».

«Este é um processo cujo resultado final será determinado pela correlação de forças nos locais de trabalho e na rua», conclui a central.

As soluções

A CGTP-IN divulgou as respostas que deu às oito perguntas colocadas pelo Governo. Nelas defende que:

1 – o combate à precariedade é indissociável da efectivação da norma constitucional da segurança no emprego e da afirmação do princípio de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo efectivo;

2 – a precariedade não se enfrenta com uma ligeira penalização na Taxa Social Única para as empresas que persistam em manter vínculos laborais precários, sendo inaceitável que tal combate justifique uma redução da TSU das empresas com trabalhadores efectivos;

3 – a limitação dos fundamentos para a contratação a termo é uma base de partida a considerar e deve ser levada ao máximo;

4 – a redução da duração máxima legal da contratação a termo faz todo o sentido, mas medidas como esta têm de ser fiscalizadas de forma rigorosa;

5 – o combate à precariedade deve assentar numa estratégia nacional, com investimento na produção nacional de valor acrescentado, estabilidade de emprego e melhores salários, bem como medidas que reduzam os efeitos da sazonalidade nalguns sectores;

6 – as empresas de trabalho temporário agem como intermediárias na relação entre os trabalhadores e as entidades patronais a quem prestam um serviço que, na esmagadora maioria dos casos (como nos call-centers) é permanente e não temporário;

7 – tratar o combate à precariedade no âmbito da contratação colectiva poderá abrir espaços para o reforço da chantagem patronal, a partir do recurso à caducidade das convenções colectivas, que a lei não deveria permitir;

8 – é preciso promover o emprego com direitos e reforçar a protecção social dos desempregados.